
Reforma tributária: o que muda nos aluguéis com IBS e CBS?
Entenda o que muda para proprietários, investidores e locatários a partir de 2026.
A reforma tributária brasileira está trazendo mudanças importantes para diversos setores da economia, incluindo o mercado imobiliário. Com a criação de dois novos tributos, o IBS e a CBS, surgem dúvidas sobre como ficará a tributação dos aluguéis e quais serão os impactos para quem possui ou ocupa um imóvel.
Mas será que todos os proprietários terão que pagar novos impostos? Os aluguéis ficarão mais caros? E o que muda para quem possui imóveis como investimento?
A Pacha Imóveis preparou este artigo para esclarecer os principais pontos da nova legislação.
O que são IBS e CBS?
A reforma tributária criou dois tributos que substituirão gradualmente parte dos impostos atualmente cobrados sobre o consumo:
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços: tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins.
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços: tributo de competência estadual e municipal que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.
A principal mudança para o mercado imobiliário é que determinadas operações de locação também passarão a estar sujeitas a esses tributos.
Entretanto, a cobrança não será aplicada indistintamente a todos os proprietários.
Quem terá que pagar IBS e CBS sobre os aluguéis?
Para proprietários que recebem aluguéis como pessoa física, a legislação estabelece critérios específicos.
Em regra, a pessoa física será enquadrada como contribuinte quando atender simultaneamente às seguintes condições no ano-calendário anterior:
- Possuir mais de três imóveis distintos envolvidos em locações, ou seja, pelo menos quatro.
- Receber mais de R$ 240 mil por ano em receitas de locação, considerando o valor-base legal sujeito à atualização pelo IPCA.
Portanto, não basta possuir quatro imóveis. Também é necessário ultrapassar o limite de receita previsto na legislação.
A lei estabelece ainda uma hipótese de enquadramento durante o próprio ano, quando a receita ultrapassa em mais de 20% o limite atualizado, observados os demais requisitos legais.
Exemplos práticos
Exemplo 1 – Proprietário com dois apartamentos
Um proprietário possui dois apartamentos alugados por R$ 2.500 mensais cada.
Receita mensal: R$ 5.000.
Receita anual: R$ 60.000.
Nesse cenário, o proprietário não se enquadra na cobrança de IBS e CBS sobre os aluguéis, permanecendo sujeito às regras normais do Imposto de Renda.
Exemplo 2 – Proprietário com quatro imóveis
Um investidor possui quatro imóveis alugados por R$ 3.000 mensais cada.
Receita mensal: R$ 12.000.
Receita anual: R$ 144.000.
Apesar de possuir quatro imóveis, sua receita não ultrapassa o limite legal. Portanto, não se enquadra no IBS e na CBS pelo critério anual apresentado.
Exemplo 3 – Investidor com cinco imóveis
Um investidor possui cinco imóveis alugados por R$ 5.000 mensais cada.
Receita mensal: R$ 25.000.
Receita anual: R$ 300.000.
Nesse caso, o investidor atende aos critérios de quantidade de imóveis e receita anual, podendo ficar sujeito à tributação pelo IBS e pela CBS, conforme as regras de enquadramento.
Qual será a alíquota dos novos impostos?
A legislação estabelece um tratamento diferenciado para a locação de imóveis.
Nas operações de locação sujeitas ao regime específico, as alíquotas de IBS e CBS terão uma redução de 70% em relação às alíquotas normais.
Isso significa que o proprietário sujeito aos tributos pagará 30% da alíquota padrão aplicável, e não 30% do valor do aluguel.
Além disso, nas locações residenciais, existe um benefício adicional: o redutor social.
O que é o redutor social de R$ 600?
Para imóveis residenciais sujeitos à tributação, a legislação prevê uma dedução da base de cálculo de R$ 600 mensais por imóvel, valor-base atualizado pelo IPCA.
Por exemplo, considerando um aluguel residencial de R$ 2.500 e o redutor original de R$ 600:
- Aluguel mensal: R$ 2.500.
- Redutor social: R$ 600.
- Base de cálculo ilustrativa: R$ 1.900.
Sobre essa base, seria aplicada a alíquota reduzida de IBS e CBS correspondente ao período.
O redutor social não se aplica às locações comerciais.
O que muda para os locatários?
Uma das principais preocupações é a possibilidade de aumento no valor dos aluguéis.
É importante esclarecer que a reforma tributária não determina um aumento automático nos contratos de locação.
O IBS e a CBS são tributos incidentes sobre operações realizadas pelos contribuintes enquadrados na legislação. No mercado de locações, o responsável tributário será, em regra, o locador sujeito ao regime aplicável.
Entretanto, os novos custos tributários poderão influenciar a formação dos preços de determinados imóveis.
Isso não significa que o proprietário possa simplesmente acrescentar um percentual ao aluguel de um contrato vigente. Eventuais reajustes, revisões e alterações contratuais deverão respeitar a legislação e as condições estabelecidas entre as partes.
Para a maioria dos locatários residenciais que alugam imóveis de pequenos proprietários pessoas físicas, a reforma não representa, por si só, uma nova cobrança de IBS ou CBS.
E para os proprietários que possuem imóveis em nome de empresas?
Os proprietários que administram seu patrimônio por meio de pessoas jurídicas precisam de atenção especial.
Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sujeita ao regime regular de IBS e CBS não depende dos mesmos limites de quantidade de imóveis e receita anual para a tributação das locações.
A reforma poderá alterar a composição dos tributos pagos por empresas que recebem receitas de aluguel.
Por isso, investidores que possuem holdings patrimoniais ou administradoras de bens devem avaliar seus contratos, regime tributário e custos operacionais com acompanhamento contábil especializado.
A melhor estrutura tributária dependerá da realidade de cada investidor.
O Imposto de Renda sobre os aluguéis vai acabar?
Não.
O IBS e a CBS não substituem o Imposto de Renda.
O proprietário pessoa física continuará sujeito às regras do IRPF sobre rendimentos de aluguel, conforme a legislação vigente.
Da mesma forma, empresas continuarão sujeitas aos tributos sobre renda e lucro aplicáveis ao seu regime tributário.
Portanto, em determinados casos, os novos tributos poderão coexistir com o Imposto de Renda.
Quando as mudanças começam a valer?
A implementação da reforma será gradual.
2026 – Ano de transição e testes: Início da implantação do novo sistema, com regras específicas de adaptação, documentação fiscal e dispensa de recolhimento para contribuintes que cumprirem as obrigações aplicáveis.
2027 – Avanço da CBS: A CBS passa à nova etapa de cobrança, substituindo PIS e Cofins, enquanto o IBS permanece em fase inicial de transição.
2029 a 2032 – Transição progressiva do IBS: O IBS ganha participação gradualmente, enquanto ICMS e ISS são reduzidos.
2033 – Novo sistema integralmente implementado: Conclusão prevista da transição, com aplicação integral do novo modelo tributário.
O que os proprietários devem fazer agora?
O momento é de organização e planejamento.
Proprietários e investidores devem acompanhar a quantidade de imóveis locados, a receita anual de aluguéis, a forma de titularidade dos imóveis e as condições de seus contratos.
Para quem possui vários imóveis ou utiliza uma pessoa jurídica para administrar o patrimônio, é recomendável realizar uma análise tributária individualizada.
Também é importante evitar decisões precipitadas, como reajustar aluguéis antecipadamente ou transferir imóveis para empresas sem uma avaliação completa dos impactos fiscais e patrimoniais.
Conclusão: a reforma tributária vai encarecer os aluguéis?
Não necessariamente.
A reforma estabelece critérios que preservam grande parte dos pequenos proprietários pessoas físicas da incidência de IBS e CBS.
Para investidores com maior volume de imóveis e empresas que atuam no setor, haverá mudanças que exigirão planejamento.
O impacto final sobre os preços dependerá de fatores como o enquadramento tributário do proprietário, os benefícios previstos na legislação e as condições do mercado imobiliário.
Mais do que se preocupar com um aumento generalizado dos aluguéis, o momento exige informação, organização e planejamento.
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Artigo informativo elaborado com base na Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores, incluindo a Lei Complementar nº 227/2026. As informações consideram a legislação vigente em novembro de 2026 e não substituem orientação contábil ou jurídica individualizada.
